AREsp 1742551 - DECISAO

AREsp 1742551 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e inaplicabilidade...

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Parties
Agravante: TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

TOMÉ TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade; Agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não foram suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.