AREsp 1770791 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ (por analogia), sendo...

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Parties
Agravante: REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES e OUTROS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES e OUTROS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ (por analogia), sendo imprescindível a impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental