AREsp 1821254 - DECISAO

AREsp 1821254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/02/2020 após a intimação em 24/01/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por não ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003...

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Parties
Recorrente: GEANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

GEANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 13/02/2020 após a intimação em 24/01/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por não ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.