AREsp 1806419 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual que não foi regularizada dentro do prazo, sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Recorrente: ALBERTO BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ALBERTO BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual não regularizada
- 3 preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade de representação processual que não foi regularizada dentro do prazo, sendo a tentativa posterior de regularização preclusa; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatou-se, ainda, a determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALBERTO BRITO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ALBERTO BRITO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Diogo Augusto Sampaio Fuga. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que a petição de fls. 292/293 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual (fl. 290). Além disso, ressalto que a petição de fls. 294/296 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fl. 292/293, que veio sem os documentos Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.