AREsp 1767141 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e apenas alegou, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/15, nos termos do Enunciado...

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Parties
Agravante: ROLF MAYR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específica

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Parties

ROLF MAYR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Enunciado 3 do Plenário do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e apenas alegou, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o art. 932, III, do CPC/15, nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.