AREsp 1815309 - DECISAO

AREsp 1815309 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 438/STJ), e considerando o mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a...

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Parties
Agravante: ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA PICOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 438/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 438/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA PICOLOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 438/STJ), e considerando o mandamento do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade exige impugnação de todos os seus fundamentos em razão de seu caráter unitário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.