AREsp 1781861 - DECISAO

AREsp 1781861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 fixação de honorários recursais condicionada à existência de verba honorária anteriormente imposta e aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, não se pode majorar honorários recursais na ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.