AREsp 1768740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 não comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação da divergência, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.