EAREsp 1530576 - DECISAO

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Não conhecem-se os agravos porque o agravo de FONTE ENGENHARIA LTDA. foi interposto intempestivamente (embargos de declaração não interrompem o prazo, salvo exceção não aplicável) e o agravo de PETROBRAS não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' utilizado para inadmitir o recurso especial, nos termos...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Agravante: FONTE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal E Intempestividade, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal E Intempestividade Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

FONTE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto por FONTE ENGENHARIA LTDA.
  2. 2 efeito dos embargos de declaração na contagem do prazo recursal
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os agravos porque o agravo de FONTE ENGENHARIA LTDA. foi interposto intempestivamente (embargos de declaração não interrompem o prazo, salvo exceção não aplicável) e o agravo de PETROBRAS não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 7/STJ' utilizado para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.