AREsp 1802803 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, devendo tal decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PHILIP MORRIS BRASIL S/A; Agravante: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Dos Tribunais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Dos Tribunais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL S/A

Agravante

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, devendo tal decisão ser atacada em sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; em razão da inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.