AREsp 1783114 - DECISAO

AREsp 1783114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por serem inaplicáveis, em sede de recurso especial, alegações fundadas em circular (SUSEP), nos...

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Parties
Agravante: Reginaldo Marcelo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Ofensa a Enunciado De Súmula, Incidência Do Ncpc/enunciado Administrativo N.3, Inaplicabilidade De Normas Infralegais (circulares/resoluções) Em Recurso Especial, Aplicação Da Tabela Do Cnsp/susep
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Ofensa a Enunciado De Súmula Incidência Do Ncpc/enunciado Administrativo N.3 Inaplicabilidade De Normas Infralegais (circulares/resoluções) Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Reginaldo Marcelo Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegação sobre circular da SUSEP enunciada como lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e por serem inaplicáveis, em sede de recurso especial, alegações fundadas em circular (SUSEP), nos termos da jurisprudência consolidada e do Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.