AREsp 1530135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE INDIARAcontra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que não admitiu recurso especial,fundado nas alíneas "a"e "c"do permissivo constitucional eque desafia acórdão assim ementado (e-STJ f.s 1.575/1.576): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA.CONVÊNIO DECLARADO NULO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A COTA PARTE DO ICMS DOS MUNICÍPIOS.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.CONGRUÊNCIA COM OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DO CONVÊNIO (ARTIGO 160, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA CELG NAS CONTAS DO MUNICÍPIO (PRINCÍPIOS DA BOA -FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE).INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.SEGUNDO APELO PREJUDICADO PELA ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO CONDENATÓRIO. I - Tendo o convênio que regia a presente relaçãovigorado entre dezembro/1993 a abril/2000, quando ainda em vigência o antigo Código Civil, aplica-se o novo Diploma, consoante dispõe a regra de transição inserta no artigo 2.028 do CC/2002, já que decorridos menos de dez (10) anos até sua entrada em vigor, em 11/01/2003. De modo que improcede a arguição de prescrição, visto ajuizada a demanda em 25 de janeiro de 2009, ou seja, antes de alcançada a prescrição decenal. II - Ao declarar a nulidade do convênio o magistrado de origem manteve a congruência com os fundamentos e pedidos que irromperam a petição inicial, sem excedê-los ou exagerar na solução oferecida. É dizer, o exame sobre a legalidade do ajuste constituiu pressuposto lógico para o comando de restituição de valores, expressamente esperado pelo município, não havendo falar em sentença extra petita. III - Nas diversas oportunidades em que provocado a julgar a propriedade de ajustes como o glosado nos autos, o tribunal assentou a nulidade dos convênios por desrespeito à vedação contida no artigo 160, Constituição Federal, mas, primando pela boa-fé objetiva, segurança jurídica e razoabilidade, reconheceu que o município não pode demandar pela restituição dos valores que já foram descontados de suas contas responsáveis pelo pagamento de de dívidasinduvidosamente assumidas perante a concessionária de energia elétrica. Precedentes. IV - Atento ao fato de que o município restou sucumbente na parte substancial do pedido inicial, balizada no disposto no artigo 85, §8º, CPC, e considerando, especialmente, o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a complexidade da demanda, cabe a ele arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da CELG D, agora ajustados a valor adequado. V - Se no primeiro apelo o município limita-se a confrontar os juros de mora dos valores que, segundo havia primitivamente determinado a sentença, seriam a ele restituídos, estima-se, diante da alteração dos parâmetros condenatórios e da improcedência da cobrança, prejudicado o respectivo julgamento. VI - Segundo apelo provido. Primeiro apelo prejudicado. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 1738/1773), o recorrente apontou, além de dissenso jurisprudencial,violação dos arts. 400, I e II, e 1.022, II, do CPC; 168, parágrafoúnico,e 169 do CC; 59 da Lei n. 8.666/93 e54, 62 e 63 da Lei n.4.320/1964. Aduziu, em síntese, a invalidade das retenções de seus recursos, "feitas pela CELG, com base no convênio já declarado nulo". Além danulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, defendeu, em suma, que "a procedência da ação não importa em obtenção de lucro por parte do recorrente e muito menos em enriquecimento ilícito por parte da administração pública." Pontuou, ainda, que a ilegalcompensação de receita com despesas com um dos motivos para a declaração de nulidade do convênio pelo STF, bem como que a emissão do empenho não deu à recorrida o direito de promover os débitos, pois não valida despesa ilegal. Sustentou ausência de boa-fé da recorrida e cerceamento de defesa. Por fim, alegou ser devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Estabelecida essa premissa, ressalto que,em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, Dje 15/04/2016), como verificado, na hipótese (e-STJ fls. 1768/1769). Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão que decidiu os aclaratórios. Dito isso, verifico não ser possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta aosarts.54, 60, 62 e 63 da Lei n.4.320/1964 e168, parágrafo único,169 do CC. Isso porque o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, atestou que "os argumentos tecidos a respeito dos artigos 54, 60, 62 e 63 da Lei nº 4.320/1963, 160 e 167, IV, Constituição Federal e 168 e 169, Código Civil, dispositivos os quais a embargante supõe omissos no acórdão embargado, tratam- se de inovação recursal." (e-STJ fl. 1.676) Como o tema não foi debatido na instância ordinária porque avaliado como inovação recursal, carece o especial do indispensável prequestionamento (Súmula 282 do STF). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. A discussão a respeito da ciência da cláusula limitativa da cobertura pelo seu genitor, o segurado, não foi objeto de apreciação na segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. No ponto, a ausência de observância do dever de informação do segurado não foi debatida no acórdão pelo Tribunal estadual, o qual asseverou, nos embargos de declaração, que a tese constituiria inovação recursal. Logo, aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1395301/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DA LEI 8.162/91. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Não se vislumbrando a alegada violação aos arts. 131 e 458 do CPC. 2. Quanto à alegada omissão no tocante à data limite de pagamento, da leitura dos autos, verifica-se que os temas só foram trazidos aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios, não tendo sido arguidas na Apelação juntada às fls. 70/74, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a atual diretriz jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.254.456/PE, Representativo da Controvérsia, de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 306.714/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) (grifos acrescidos). Em relação aos arts.400, I e II, do CPC e 59 da Lei n. 8.666/93,não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado essesdispositivos. Incidena espécie o óbice contido na Súmula 284 do STF. Outrossim, no tocante à ausência de boa-fé da recorrida, ao cerceamento de defesa, e ao cabimento dos honorários advocatícios (e-STJ fls. 1755/1768), a parte não logrou apontar qual o dispositivo de lei violado e quando o fez, não demonstrou como isso ocorreu, pelo que, também nesse ponto, incide o óbice da Súmula 284 do STF. Cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Quanto ao dissídio alegado (alínea "c" do art. 105, III, da CF), ajurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. n. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). De igual modo, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente aponta como paradigma julgado do STF,pois, nessa hipótese, a análise do dissenso é dacompetência do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, a recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio e indicou confronto com precedente pretoriano (e-STJ fls. 1.769/1.772). Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, trago precedentes de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA DO EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (artigo 19, XIII, do Decreto 6.944/99), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Também no recurso especial lastreado na alegada existência de divergência pretoriana se exige do recorrente a precisa indicação do dispositivo de lei federal que se afirma violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1.527.274/MG, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no Ag 1.088.576/RS, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/8/2015. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.014/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 03/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogadopelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavorda parte recorrente, no importe de 10%sobre o valorjá arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados,se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º doreferido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade dajustiça. Publique-se. Intimem-se.