AREsp 1770532 - DECISAO

AREsp 1770532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de não conhecimento de recurso que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo, majorando ainda os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.