AREsp 1579131 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o preenchimento dos pressupostos recursais e à reiteração de mérito, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15;...
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- Parties
- Agravante: RUDI VERNER NICOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
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Parties
RUDI VERNER NICOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
- 3 objetivo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre o preenchimento dos pressupostos recursais e à reiteração de mérito, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se o Enunciado 3 do STJ e o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por RUDI VERNER NICOL, desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência doverbete284/STF, além de o aresto recorrido encontrar-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, bem como a divergência jurisprudencial não ter sido demonstrada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece sequer conhecimento. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz doEnunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamentono CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Além disso, observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte deorigem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, osfundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial. Com efeito, limitou-se a alegargenericamente o preenchimento dos pressupostosrecusais, além de reiterar o mérito recursal. Olvidou-se, entretanto, de atacar, especificadamente, os fundamento de incidência dos óbices supramencionados. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursosprocessuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisãorecorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vistado próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídicainteressante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relatornão conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se.