AREsp 1601526 - DECISAO

AREsp 1601526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/15); por isso, com fundamento...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/15

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/Plenário STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ e do art. 932, III, do CPC/15); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.