AREsp 1809112 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decidiu-se por não conhecer do recurso e...
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- Parties
- Agravante: EDSON DE PAIVA NEIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
EDSON DE PAIVA NEIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, decidiu-se por não conhecer do recurso e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDSON DE PAIVA NEIVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprido o despacho de fl 84, prossigo na análise dos autos. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/07/2020, sendo o agravo somente interposto em 24/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.