AREsp 1764713 - DECISAO

AREsp 1764713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência das súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ sobre o direito de retenção, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Direito De Retenção, Benfeitorias Úteis E Necessárias, Súmulas 283 E 284/stf; 7/stj; 83/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Direito De Retenção Benfeitorias Úteis E Necessárias Súmulas 283 E 284/stf; 7/stj; 83/stj

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das súmulas 283 e 284/STF e das súmulas 7/STJ e 83/STJ quanto ao direito de retenção do possuidor de boa-fé
  3. 3 aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre exigência dos requisitos de admissibilidade recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência das súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ sobre o direito de retenção, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (art. 932, III), nos termos do Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.