AREsp 1821759 - DECISAO

AREsp 1821759 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo imprescindível a...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário (incindível) da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...