AREsp 1812587 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (EAREsp 831.326/SP) e do art. 932 do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 verificação de ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte (EAREsp 831.326/SP) e do art. 932 do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.