AREsp 1822420 - DECISAO

AREsp 1822420 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão agravada (intimação em 04/05/2020; agravo em 18/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação da decisão agravada (intimação em 04/05/2020; agravo em 18/08/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se