AREsp 1701735 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível,...

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Parties
Agravante: ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

ZANINI INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC