AREsp 1825628 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/11/2020; agravo em 14/12/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua admissibilidade, especialmente na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos,...
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- Parties
- Agravante: LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
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Parties
LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 26/11/2020; agravo em 14/12/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não sendo possível sua admissibilidade, especialmente na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 14/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.