AREsp 1827723 - DECISAO

AREsp 1827723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno) e o entendimento da Corte sobre a unidade do dispositivo de inadmissão exigem impugnação integral.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; normas regimentais e processuais (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno) e o entendimento da Corte sobre a unidade do dispositivo de inadmissão exigem impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.