AREsp 1779362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTO DE MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE JÁ CONTEMPLA O REAPARELHAMENTO, MANUTENÇÃO. MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 300 e 1.022, I e II, do CPC/2015, sob os argumentos de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos aclaratórios, bem como não reconheceu que se encontram presentes os requisitos necessários para a tutela de urgênciavisando a implementação de medidas destinadas a garantir o abastecimento de água com padrões mínimos de qualidade. A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que: i) o Tribunal de origem efetivamente examinou todas as questões suscitadas não incorrendo em ausência de prestação jurisdicional; ii) incide na espécie o óbice da Súmula 735/STF porquanto se trata de causa "não decidida". Nas razões de agravo postula o processamento do recurso especial haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 487/498 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial. A pretensão não merece acolhida. Isso porque, quanto à alegada violação aoartigo 1.022 do CPC/2015 sob a alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as teses suscitadas nos embargos de declaração, incorrendo em ausência de prestação jurisdicional, cumpre asseverar que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. A propósito, os seguintes trechos do acórdão embargado a corroborar referida fundamentação (fls. 375/376e-STJ) : (..) Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há que se falar em contradição no v. acórdão embargado, uma vez que restou claro que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas somente é possível no caso dainércia absoluta ou morosidade injustificada do Poder Executivo, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Da mesma forma, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado analisou os pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Todavia, entendeu que "as hipóteses para concessão da tutela provisória não estão presentes". Registra-se que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ademais, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao citado dispositivo. No tocante à suposta violação ao artigo 300 do CPC/2015, é firme o entendimento do STJ no sentido de não ser possível, por meio da via especial, a verificação do acerto ou não da concessão ou indeferimento de antecipação de tutela, em virtude da presença dos seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto tal análise demanda a revisão dos elementos fático-probatórios acostados nos autos, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem ao tratar da controvérsia e concluir pelo indeferimento da antecipação da tutela, reconheceu a ausência dos requisitos para o deferimento da medida. A propósito, nesse sentido, destaco trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 335): (..) Na hipótese dos autos, postula o autor a tutela provisória de urgência de caráter satisfativo, já que visa a antecipar os efeitos de futura sentença de mérito, a ser proferida em cognição definitiva. Nessa perspectiva, devem estar presentes os pressupostos do art. 300 do NCPC/2015, quais sejam, a "probabilidade do direito" e o "perigo da demora". No caso, as hipóteses para concessão da tutela provisória não estão presentes. Neste sentido, reexaminar os requisitos para o deferimento da tutela antecipatória, requer a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que na via do recurso especial é vedado nos termos da Súmula 7/TJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da adimplência ou não do comprador/adquirente, para fins de aplicação da exceção do contrato não cumprido, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 744.749/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 406.477/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art.253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOARTIGO1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.