AREsp 1790916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da TIM S/A interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. Ação anulatória de auto de infração. Estação Radio Base ERB sem a devida autorização legal. Autuação fundamentada na Lei Municipal 13.756/04. Pleiteado o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida legislação municipal, em razão de usurpar competência exclusiva da União. Incabível. ADI 0128923-93.2013.8.26.0000 que reconheceu a inconstitucionalidade de apenas alguns artigos da Lei Municipal 13.756/04, confirmando a constitucionalidade dos demais. Possibilidade de o município legislar sobre as questões atinentes ao controle de obras no seu território. Manutenção do valor da multa fixada. Previsão legal também confirmada na referida ADI, sendo o valor, ademais, condizente com o porte econômico da apelante e demais operadoras de telecomunicações. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados.No recurso especial, arecorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a)art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do argumento de quea legislação editada no Município de São Paulo para regulamentar a implantação e o funcionamento de estações de telecomunicações em seus limites territoriais viola diretamente às disposições dos artigos 21, inciso XI, 22, inciso IV e 24, inciso VI e XII, da Constituição Federal, bem como do artigo 2º da Lei Federal nº 9.427/1997, do artigo 1º da Lei Municipal nº 8.919/1994 e dos artigos 4º e 8º da Lei Federal nº 13.116/2015; (b)arts2º da Lei9.472/1997, 1º da 8.919/1994, 4º e 8º da Lei 13.116/2015, aduzindo queo conjunto de normas erigidas em nível municipal não apenas configura inconstitucionalidades por transitar em terrenos reservados à União, mas perpetra também violências ao interesse que predomina no campo das telecomunicações, consubstanciado na violação ao direito de implantar as estações de telecomunicações em todos os locais necessários para assegurar o cumprimento dos programas de expansão da rede, de prestação de serviços de qualidade, de fornecimento de sinal de telefonia à população e à economia, razão pela qual oacórdão recorrido viola direta e frontalmente os artigos citados. Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado nas seguintes razões: a)não se verifica a apontada ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo venerando acórdão atacado, nos limites em que expostas; b) o posicionamento alcançado pelos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior; c)rever o entendimento firmado pela douta Turma Julgadora implicaria no reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como na análise de direito local, o que atrai a incidência das Súmulas 7/STJe 280/STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchido os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, afasto a alegada ofensa ao artigo1.022 do CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar queos artigos aventados na Lei Municipal nº 13.756/04 não usurpam competência da União e foram declarados constitucionais na ADI nº 0128923-93.2013.8.26.0000, estandoo auto de infração tratado nos autos em consonância com os preceitos constitucionais. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegada violação aos arts.2º da Lei 9.472/1997, 1º da 8.919/1994, 4º e 8º da Lei 13.116/2015. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que: Insurge-se a apelante contra a aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 13.756/04, alegando-lhes inconstitucionais em razão de versarem sobre matéria de competência exclusiva da União: (..) Com efeito, a referida norma já foi objeto de análise do Órgão Especial deste E. Tribunal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0128923-93.2013.8.26.0000, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas em face do Prefeito do Município de São Paulo e do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Consigne-se, todavia, que, após extensa análise, entendeu o Órgão Especial pela inconstitucionalidade apenas dos artigos 22, 23, 24, 27 e 28 da Lei nº 13.756/2004, bem como da expressão "e o funcionamento" contida no art. 1º, confirmando expressamente a constitucionalidade dos demais artigos: (..) Nessas circunstâncias, faz-se mister reconhecer que o Auto de Infração nº 14-283.713-0, cuja base legal teve a competência confirmada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se encontra em desobediência ou infração aos preceitos constitucionais aventados. Mesmo porque, tal qual apontado pelo acórdão do Órgão Especial, os artigos apontados na legislação municipal não usurpam competência da União, mas propriamente "regulam matéria de competência municipal com propósito de promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal)". E nem se diga que a autorização recebida pelo apelante da ANATEL pudesse suprir o cumprimento das demais obrigações legais junto aos órgãos municipais, eis que a própria Lei Geral de Telecomunicações dispõe, no seu art. 74, que "a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil". Nota-se, pela leitura do acórdão, que os fundamentos que efetivamente decidiram a causa são unicamente constitucionais,insuscetíveis de reforma em recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca das indicadas violações, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ademais,o acórdão recorrido decidiu a questão com base em interpretação de direito local. Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável à espécie por analogia. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publica-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA.ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.