AREsp 1763747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e eventual impugnação tardia via agravo interno está preclusa e não tem o condão de desconstituir a...

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Parties
Agravante: JOSÉ LAERTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ LAERTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação tardia por agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e eventual impugnação tardia via agravo interno está preclusa e não tem o condão de desconstituir a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.