AREsp 1815787 - DECISAO

AREsp 1815787 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, pela irregularidade de representação não sanada dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DE MOURA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, pela irregularidade de representação não sanada dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.