AREsp 1745331 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83/STJ), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: MARCELO RICARDO DA COSTA BUCAIR; Autora: EDINEIA APARECIDA DA SILVA BUCAIR; Recorrente: UNIMED CUIABÁ COPPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO RICARDO DA COSTA BUCAIR

Autor

EDINEIA APARECIDA DA SILVA BUCAIR

Autora

UNIMED CUIABÁ COPPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial (Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e, por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 83/STJ), houve descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e descumprimento do art. 932, III, do NCPC).