AREsp 1634202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documento idôneo a demonstrar a tempestividade do recurso especial (o calendário do tribunal local é insuficiente), o juízo de admissibilidade é bifásico e o STJ pode rever a admissibilidade efetuada pelo tribunal de origem, e a intempestividade é...

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Parties
Autor: RICARDO DELL OMO ATTADEMO (RICARDO); Réu: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA. (PRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Feriado Local, Matéria De Ordem Pública, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Juízo De Admissibilidade Bifásico Feriado Local Matéria De Ordem Pública Aplicação Do NCPC

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Parties

RICARDO DELL OMO ATTADEMO (RICARDO)

Autor

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA. (PRS)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Suficiência do calendário do tribunal de origem para demonstrar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou documento idôneo a demonstrar a tempestividade do recurso especial (o calendário do tribunal local é insuficiente), o juízo de admissibilidade é bifásico e o STJ pode rever a admissibilidade efetuada pelo tribunal de origem, e a intempestividade é matéria de ordem pública cognoscível de ofício; assim, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida