AREsp 1816415 - DECISAO

AREsp 1816415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único...

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Parties
Agravante: SIMONE BATISTA DE MACEDO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SIMONE BATISTA DE MACEDO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que possui dispositivo único e indivisível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.