AREsp 1813957 - DECISAO

AREsp 1813957 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, em...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravos não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...