AREsp 1729408 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo interno não pode ser provido, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: IVAIR INACIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

IVAIR INACIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de novos subsídios capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o agravo interno não pode ser provido, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).