AREsp 1761039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não reverteu o óbice relativo à aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, o...

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Parties
Agravante: EMERSON BALDAN LOPES (EMERSON); Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL TRÊS MARIA (COOPERATIVA); Agravada: LINIC ENGENHARIA LTDA.; Agravada: GDL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: HABITERRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Aplicação Do NCPC Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMERSON BALDAN LOPES (EMERSON)

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL TRÊS MARIA (COOPERATIVA)

Agravada

LINIC ENGENHARIA LTDA.

Agravada

GDL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

HABITERRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não reverteu o óbice relativo à aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ; adicionalmente, o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.