AREsp 1814374 - DECISAO

AREsp 1814374 - DECISAO

Em razão da omissão dos agravantes em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELDER LUCAS SILVA DA CONCEICAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELDER LUCAS SILVA DA CONCEICAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Em razão da omissão dos agravantes em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e considerando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.