AREsp 1824064 - DECISAO

AREsp 1824064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte agravada intimada em 21/02/2020 e o agravo interposto em 22/09/2020, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularizar posteriormente, e há determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JACI FELICISSIMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

JACI FELICISSIMO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (CPC) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo sido a parte agravada intimada em 21/02/2020 e o agravo interposto em 22/09/2020, razão pela qual, nos termos dos dispositivos do CPC citados, o recurso não foi conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo possível regularizar posteriormente, e há determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...