AREsp 1764205 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula...

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Parties
Recorrente: CAMILA FIAMA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão, Unirrecorribilidade, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Preclusão Unirrecorribilidade Súmula 281/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CAMILA FIAMA DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de petições recursais idênticas por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF), porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ) e porque foram protocolizadas petições recursais idênticas, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, razão pela qual não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.