AREsp 1800619 - DECISAO

AREsp 1800619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas razões expendidas, não conheceu-se do recurso especial, por inadmissibilidade quanto a matérias decididas com base em precedentes repetitivos e por falta de prequestionamento ou por demandarem reexame de fatos e provas,...

Source-derived case information.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.; Agravante: PAULO RICARDO KRANZ; Agravante: MÁRCIA FERNANDA LIMA RAMAZINI; Réu: ALEXANDRE SILVESTRE KRANZ; Réu: DAGMAR KOELLN KRANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito TAC, IOF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO KRANZ LTDA.

Agravante

PAULO RICARDO KRANZ

Agravante

MÁRCIA FERNANDA LIMA RAMAZINI

Agravante

ALEXANDRE SILVESTRE KRANZ

Réu

DAGMAR KOELLN KRANZ

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 incidência de súmula não configura lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e nas razões expendidas, não conheceu-se do recurso especial, por inadmissibilidade quanto a matérias decididas com base em precedentes repetitivos e por falta de prequestionamento ou por demandarem reexame de fatos e provas, conforme o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.