AREsp 1535062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e fundamentada, os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA (JOÃO BOSCO); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA (JOÃO BOSCO)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e fundamentada, os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial