AREsp 1802042 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: LUCINEIDE RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
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Parties
LUCINEIDE RODRIGUES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como fundamentos indicados na decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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