AREsp 1832244 - DECISAO

AREsp 1832244 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 284/STF — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é dispositivo único e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: ELIZABETE CAMINITI AMAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIZABETE CAMINITI AMAYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica de fundamento (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 284/STF — e considerando que a decisão que inadmite recurso especial é dispositivo único e indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.