AREsp 1822771 - DECISAO

AREsp 1822771 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ - gratuidade à pessoa jurídica), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: GIANCARLO BITENCOURT PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GIANCARLO BITENCOURT PACHECO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ - gratuidade à pessoa jurídica), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.