AREsp 1823138 - DECISAO

AREsp 1823138 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da interpretação consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é...

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Parties
Agravante: PAULO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PAULO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), e diante do comando legal do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da interpretação consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é unitária, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.