AREsp 1823061 - DECISAO

AREsp 1823061 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; e, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, é cabível a fixação de...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Recursal (cpc/2015), Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Regime Recursal (cpc/2015) Honorários Recursais Súmula 182/stj

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se o regime do CPC/2015; e, sendo recurso sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, é cabível a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, observado o art. 85 do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.