AREsp 1825417 - DECISAO

AREsp 1825417 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo abandono de partes dos fundamentos da decisão agravada, pois a legislação e o regimento exigem impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, não pode ser atacada parcialmente.

Parties
Agravante: CLARICIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARICIO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo abandono de partes dos fundamentos da decisão agravada, pois a legislação e o regimento exigem impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, não pode ser atacada parcialmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...