AREsp 1829829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ), requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: ALAINE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALAINE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ), requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que entende ser indivisível o dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...