AREsp 1814319 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e, por consequência, determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% com base no art. 85,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), e, por consequência, determinar a majoração dos honorários advocatícios para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.