AREsp 1823477 - DECISAO

AREsp 1823477 - DECISAO

O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias corridos), sendo o documento juntado insuficiente para afastar a intempestividade e não tendo sido comprovado no ato o feriado local; assim, com fundamento nas disposições processuais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ISMAEL DOS ANJOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISMAEL DOS ANJOS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias corridos), sendo o documento juntado insuficiente para afastar a intempestividade e não tendo sido comprovado no ato o feriado local; assim, com fundamento nas disposições processuais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.