REsp 1923555 - DECISAO

REsp 1923555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.