AREsp 1810508 - DECISAO

AREsp 1810508 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 em desfavor do agravante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 em desfavor do agravante com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais) em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.