AREsp 1800828 - DECISAO

AREsp 1800828 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 6.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.